Resolução de casos

Resolução — Caso 1: Violência Patrimonial e Psicológica

Fundamentação Legal: Art. 7º, incisos I (psicológica) e IV (patrimonial) da Lei nº 11.340/2006,

combinados com os crimes de apropriação indébita ou coação no curso do processo, se aplicável.

Passo a Passo da Resolução: 1. Registro de ocorrência especializada com foco na retenção de

documentos e controle financeiro.

2. Requerimento imediato de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) de proibição de contato e

aproximação, bem como determinação judicial para restituição imediata de documentos pessoais e

cartões.

3. Encaminhamento da vítima para o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) visando

apoio psicológico e orientação jurídica para autonomia financeira.

Resolução — Caso 2: Agressão Física e Descumprimento de Medida Protetiva

Fundamentação Legal: Art. 7º, I (física), Art. 24-A (crime de descumprimento de medida protetiva de

urgência) e Lei nº 11.340/2006.

Passo a Passo da Resolução: 

1. Acionamento imediato da Polícia Militar via 190 diante da situação de flagrante descumprimento.

2. Prisão em flagrante do agressor com base no Art. 24-A da Lei Maria da Penha (cuja pena é de

reclusão e não admite fiança na delegacia em regra, dependendo da autoridade policial e do contexto

normativo atualizado).

3. Representação da autoridade policial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva para

garantir a integridade física da ofendida.

Resolução — Caso 3: Violência Psicológica Digital (Cyberstalking)

Fundamentação Legal: Art. 147-A do Código Penal (Crime de Perseguição / Stalking) no âmbito da

violência doméstica, somado aos dispositivos da Lei Maria da Penha.

Passo a Passo da Resolução: 1. Orientação à vítima para preservação de provas digitais (capturas de

tela de mensagens, URLs de perfis falsos, registros de ligações e notificação do aplicativo de rastreio).

2. Registro de boletim de ocorrência com encaminhamento para a delegacia especializada.

3. Pedido de medidas protetivas específicas determinando a abstenção de qualquer contato virtual,

remoção de conteúdos difamatórios e determinação de que provedores/plataformas bloqueiem contas e

forneçam dados cadastrais do agressor sob ordem judicial.

Resolução — Caso 4: Violência Moral e Ameaça no Contexto Doméstico

Fundamentação Legal: Art. 7º, incisos II (psicológica) e V (moral - calúnia, difamação ou injúria) da Lei

nº 11.340/2006.

Passo a Passo da Resolução: 1. Atendimento multidisciplinar na DEAM para acolhimento da ofendida e escuta especializada dos menores, se necessário.

2. Comunicação ao Conselho Tutelar para acompanhamento e proteção integral dos filhos expostos ao conflito parental.

3. Fixação de medidas protetivas que assegurem o direito à habitação e proíbam condutas vexatórias ou

ameaças relativas à guarda dos filhos.

Resolução — Caso 5: Violência Sexual no Casamento 

Fundamentação Legal: Art. 7º, III da Lei nº 11.340/2006 e Art. 213 do Código Penal (Estupro), que se aplica integralmente independentemente do vínculo conjugal.

Passo a Passo da Resolução: 1. Encaminhamento imediato da vítima à rede de saúde de referência

para atendimento médico de emergência, profilaxias e escuta humanizada.

2. Registro do boletim de ocorrência com garantia de sigilo e depoimento especializado para evitar

revitimização.

3. Afastamento urgente do agressor do lar conjugal por decisão judicial ou medida protetiva, garantindo

suporte psicológico continuado.

Resolução — Caso 6: Ciclo da Violência e Retratação da Vítima 

Fundamentação Legal: Entendimento vinculante do STF (ADI 4424) definindo que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve decorrentes de violência doméstica é pública incondicionada.

Passo a Passo da Resolução: 1. Esclarecimento técnico à vítima de que a retratação na audiência

designada não extingue o processo nos crimes de lesão corporal leve/incondicionados.

2. Atendimento psicossocial focado em elucidar o funcionamento do "ciclo da violência" (tensão,

explosão e lua de mel).

3. Manutenção do processo penal e fortalecimento da rede de apoio para amparar a mulher na quebra

do ciclo abusivo.

Resolução — Caso 7: Violência Obstétrica e Doméstica

Fundamentação Legal: Proteção integral à gestante no âmbito da Lei Maria da Penha, combinada com

legisçanões de proteção à maternidade e direitos humanos.

Passo a Passo da Resolução: 1. Acolhimento institucional na rede de saúde com foco no

acompanhamento seguro do pré-natal longe do ambiente de coação.

2. Concessão de medidas protetivas garantindo que o agressor e familiares diststem de interferir nas

decisões médicas e na integridade física e emocional da gestante.

3. Acompanhamento pela assistência social municipal.

Resolução — Caso 8: Conflito com Idosa 

Dependente e Violência Financeira

Fundamentação Legal: Art. 7º, IV da Lei Maria da Penha cumulado com os crimes patrimoniais do

Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

Passo a Passo da Resolução: 1. Comunicação imediata ao Ministério Público e à Delegacia

Especializada de Proteção ao Idoso e à Mulher.

2. Requerimento judicial de bloqueio do uso não autorizado de cartões de benefício e nomeação de

curador ou representante legal idôneo para gestão financeira da idosa.

3. Medida protetiva de afastamento do familiar agressor do domicílio da vítima.

Resolução — Caso 9: Assédio no Ambiente de Trabalho com Extensão

Doméstica

Fundamentação Legal: Art. 9º, § 2º, inciso II da Lei nº 11.340/2006 (garantia de manutenção do vínculo

trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho por até 6 meses).

Passo a Passo da Resolução: 1. Registro do boletim de ocorrência detalhando o assédio econômico e profissional no âmbito da relação doméstica.

2. Requerimento judicial de afastamento do agressor da empresa ou concessão judicial da suspensão do contrato de trabalho com preservação de direitos trabalhistas (quando couber a aplicação legal).

3. Suporte do serviço de intermediação de emprego e apoio psicológico.

Resolução — Caso 10: Tentativa de Feminicídio e Articulação da Rede

Fundamentação Legal: Art. 121, § 2º, inciso VI c/c Art. 14, inciso II do Código Penal (Tentativa de Feminicídio) no contexto da Lei Maria da Penha.

Passo a Passo da Resolução: 1. Atendimento médico de urgência e salvamento da vida da vítima.

2. Prisão preventiva imediata do autor em virtude da gravidade extrema e periculosidade (garantia da ordem pública e incolumidade da ofendida).

3. Inclusão da vítima e de seus filhos em programas de proteção a testemunhas/vítimas ameaçadas, fornecimento de abrigo sigiloso, assistência jurídica integral e acompanhamento psicológico especializado de longo prazo.

 Análise de Casos Reais Fictícios

Cada caso detalha a situação fática, a tipificação conforme a Lei nº 11.340/2006 e as medidas

legais/redes de apoio aplicáveis para reflexão e debate.

Caso 1: Violência Patrimonial e Psicológica

Relato: Mariana é casada há 5 anos. O companheiro retém todos os seus documentos pessoais, cartões bancários e impede que ela trabalhe ou estude, controlando cada centavo que entra na residência e ameaçando expulsá-la de casa caso questione suas atitudes.

Tipificação: Violência psicológica (Art. 7º, I) e Violência patrimonial (Art. 7º, IV da Lei nº 11.340/2006).

Análise e Medidas: Concessão de medidas protetivas de urgência proibindo o agressor de se aproximar ou manter contato, restituição de documentos e encaminhamento para suporte psicológico e social.

Caso 2: Agressão Física e Descumprimento de Medida Protetiva

Relato: Carla possui medidas protetivas em vigor contra seu ex-namorado, que não aceita o término. Na última semana, ele invadiu o local de trabalho dela, desferiu ofensas verbais e empurrou-a contra a

parede, causando lesões corporais leves.

Tipificação: Violência física (Art. 7º, I), injúria, ameaça e crime de descumprimento de medida protetiva

de urgência (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006).

Análise e Medidas: Prisão em flagrante do agressor pelo descumprimento da ordem judicial e conversão em prisão preventiva para garantia da integridade física e psicológica da vítima.

Caso 3: Violência Psicológica Digital (Cyberstalking)

Relato: Juliana terminou um relacionamento abusivo. Desde então, o ex-parceiro cria perfis falsos em redes sociais diariamente para difamá-la, envia centenas de mensagens ameaçadoras e instalou um aplicativo de rastreamento no celular dela sem autorização.

Tipificação: Violência psicológica e moral, além do crime de perseguição / stalker (Art. 147-A do Código

Penal combinado com a Lei Maria da Penha).

Análise e Medidas: Registro de ocorrência especializada em crimes cibernéticos e violência doméstica, pedido de bloqueio de contas, perícia nos dispositivos e fixação de medidas protetivas de restrição de contato eletrônico.

Caso 4: Violência Moral e Ameaça no Contexto Doméstico

Relato: Durante uma discussão familiar na presença dos filhos menores, Roberto profere ofensas sistemáticas de cunho depreciativo contra sua esposa Patrícia, chamando-a de incompetente e incapaz, além de prometer tirar a guarda dos filhos caso ela o denuncie.

Tipificação: Violência moral (Art. 7º, V) e violência psicológica (Art. 7º, II da Lei nº 11.340/2006).

Análise e Medidas: Acionamento do Conselho Tutelar (devido à exposição de menores),

encaminhamento da vítima à DEAM e concessão de medidas protetivas que assegurem a manutenção

da posse do lar e proteção temporária da guarda.

Caso 5: Violência Sexual no Casamento

Relato: Beatriz relata que seu cônjuge frequentemente a obriga a manter relações sexuais contra sua vontade, sob alegação de que o casamento obriga a submissão aos desejos dele, utilizando-se de força física e coação psicológica.

Tipificação: Violência sexual (Art. 7º, III da Lei nº 11.340/2006) e crime de estupro (Art. 213 do Código

Penal, aplicável também no âmbito conjugal).

Análise e Medidas: Atendimento humanizado e imediato em centro de referência de saúde para profilaxias necessárias, coleta de depoimento especializado, afastamento imediato do agressor do lar e acompanhamento psicológico continuado.

Caso 6: Ciclo da Violência e Retratação da Vítima

Relato: Após sofrer agressões físicas leves, Vanessa registra boletim de ocorrência, mas dias depois, durante a fase de conciliação ou audiência, manifesta desejo de retirar a queixa por pressão familiar e promessas de mudança do parceiro ("fase da lua de mel").

Tipificação: Violência física e psicológica inserida no ciclo clássico da violência doméstica.

Análise e Medidas: Esclarecimento de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve decorrentes

de violência doméstica é pública incondicionada (STF), impedindo a retratação da vítima na audiência

específica, garantindo suporte multidisciplinar para fortalecimento da mulher.

Caso 7: Violência Obstétrica e Doméstica

Relato: Lúcia, gestante, sofre constantes humilhações e restrições de cuidados médicos por parte de seu companheiro e familiares dele, que desdenham de sua gravidez e controlam suas consultas de pré-natal, gerando quadro de estresse severo.

Tipificação: Violência psicológica e moral no âmbito doméstico e familiar contra gestante.

Análise e Medidas: Inclusão em programas de proteção à gestante, acolhimento pela rede de saúde

pública, emissão de medidas protetivas garantindo autonomia e acompanhamento seguro de saúde.

Caso 8: Conflito com Idosa Dependente e Violência Financeira

Relato: Dona Antônia, 68 anos, sofre apropriação indébita de seu benefício previdenciário por parte do

filho, que utiliza o cartão do banco sem autorização para gastos pessoais, deixando-a sem recursos básicos para medicamentos e alimentação.

Tipificação: Violência patrimonial e financeira contra mulher idosa (cumulação da Lei Maria da Penha com o Estatuto do Idoso).

Análise e Medidas: Notificação ao Ministério Público, bloqueio e gestão judicial do benefício, medida protetiva de afastamento do agressor do convívio e suporte da assistência social do município.

Caso 9: Assédio no Ambiente de Trabalho com Extensão Doméstica

Relato: Renata trabalha na empresa administrada pelo próprio companheiro. Diante de divergências no

relacionamento afetivo, ele passa a ameaçar demiti-la sumariamente e difamá-la perante os demais

funcionários, estrangulando sua subsistência financeira.

Tipificação: Violência patrimonial, moral e psicológica com repercussão nas relações laborais.

Análise e Medidas: Concessão de afastamento remunerado ou garantia de manutenção de direitos

trabalhistas conforme previsto na Lei Maria da Penha (Art. 9º, § 2º, II - manutenção do vínculo trabalhista

quando necessário o afastamento), além de medidas protetivas de restrição .

Caso 10: Tentativa de Feminicídio e Articulação da Rede

Relato: Simone sofreu tentativa de homicídio por arma branca desferida pelo ex-marido, sendo socorrida por vizinhos que acionaram a Polícia Militar e o SAMU. O agressor fugiu do local, mas foi capturado horas depois. Simone sobreviveu, mas teme por sua vida e de seus filhos.

Tipificação: Tentativa de Feminicídio (Art. 121, § 2º, VI c/c Art. 14, II do Código Penal, no contexto da

Lei Maria da Penha).

Análise e Medidas: Prisão preventiva imediata, inclusão em programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, abrigo sigiloso se necessário, acompanhamento psicológico intensivo e

suporte jurídico integral.