Resolução de casos

Resolução — Caso 1: Violência Patrimonial e Psicológica

Fundamentação Legal: Art. 7º, incisos I (psicológica) e IV (patrimonial) da Lei nº 11.340/2006,

combinados com os crimes de apropriação indébita ou coação no curso do processo, se aplicável.

Passo a Passo da Resolução: 1. Registro de ocorrência especializada com foco na retenção de

documentos e controle financeiro.

2. Requerimento imediato de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) de proibição de contato e

aproximação, bem como determinação judicial para restituição imediata de documentos pessoais e

cartões.

3. Encaminhamento da vítima para o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) visando

apoio psicológico e orientação jurídica para autonomia financeira.

Resolução — Caso 2: Agressão Física e Descumprimento de Medida Protetiva

Fundamentação Legal: Art. 7º, I (física), Art. 24-A (crime de descumprimento de medida protetiva de

urgência) e Lei nº 11.340/2006.

Passo a Passo da Resolução: 

1. Acionamento imediato da Polícia Militar via 190 diante da situação de flagrante descumprimento.

2. Prisão em flagrante do agressor com base no Art. 24-A da Lei Maria da Penha (cuja pena é de

reclusão e não admite fiança na delegacia em regra, dependendo da autoridade policial e do contexto

normativo atualizado).

3. Representação da autoridade policial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva para

garantir a integridade física da ofendida.

Resolução — Caso 3: Violência Psicológica Digital (Cyberstalking)

Fundamentação Legal: Art. 147-A do Código Penal (Crime de Perseguição / Stalking) no âmbito da

violência doméstica, somado aos dispositivos da Lei Maria da Penha.

Passo a Passo da Resolução: 1. Orientação à vítima para preservação de provas digitais (capturas de

tela de mensagens, URLs de perfis falsos, registros de ligações e notificação do aplicativo de rastreio).

2. Registro de boletim de ocorrência com encaminhamento para a delegacia especializada.

3. Pedido de medidas protetivas específicas determinando a abstenção de qualquer contato virtual,

remoção de conteúdos difamatórios e determinação de que provedores/plataformas bloqueiem contas e

forneçam dados cadastrais do agressor sob ordem judicial.

Resolução — Caso 4: Violência Moral e Ameaça no Contexto Doméstico

Fundamentação Legal: Art. 7º, incisos II (psicológica) e V (moral - calúnia, difamação ou injúria) da Lei

nº 11.340/2006.

Passo a Passo da Resolução: 1. Atendimento multidisciplinar na DEAM para acolhimento da ofendida e escuta especializada dos menores, se necessário.

2. Comunicação ao Conselho Tutelar para acompanhamento e proteção integral dos filhos expostos ao conflito parental.

3. Fixação de medidas protetivas que assegurem o direito à habitação e proíbam condutas vexatórias ou

ameaças relativas à guarda dos filhos.

Resolução — Caso 5: Violência Sexual no Casamento 

Fundamentação Legal: Art. 7º, III da Lei nº 11.340/2006 e Art. 213 do Código Penal (Estupro), que se aplica integralmente independentemente do vínculo conjugal.

Passo a Passo da Resolução: 1. Encaminhamento imediato da vítima à rede de saúde de referência

para atendimento médico de emergência, profilaxias e escuta humanizada.

2. Registro do boletim de ocorrência com garantia de sigilo e depoimento especializado para evitar

revitimização.

3. Afastamento urgente do agressor do lar conjugal por decisão judicial ou medida protetiva, garantindo

suporte psicológico continuado.

Resolução — Caso 6: Ciclo da Violência e Retratação da Vítima 

Fundamentação Legal: Entendimento vinculante do STF (ADI 4424) definindo que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve decorrentes de violência doméstica é pública incondicionada.

Passo a Passo da Resolução: 1. Esclarecimento técnico à vítima de que a retratação na audiência

designada não extingue o processo nos crimes de lesão corporal leve/incondicionados.

2. Atendimento psicossocial focado em elucidar o funcionamento do "ciclo da violência" (tensão,

explosão e lua de mel).

3. Manutenção do processo penal e fortalecimento da rede de apoio para amparar a mulher na quebra

do ciclo abusivo.

Resolução — Caso 7: Violência Obstétrica e Doméstica

Fundamentação Legal: Proteção integral à gestante no âmbito da Lei Maria da Penha, combinada com

legisçanões de proteção à maternidade e direitos humanos.

Passo a Passo da Resolução: 1. Acolhimento institucional na rede de saúde com foco no

acompanhamento seguro do pré-natal longe do ambiente de coação.

2. Concessão de medidas protetivas garantindo que o agressor e familiares diststem de interferir nas

decisões médicas e na integridade física e emocional da gestante.

3. Acompanhamento pela assistência social municipal.

Resolução — Caso 8: Conflito com Idosa 

Dependente e Violência Financeira

Fundamentação Legal: Art. 7º, IV da Lei Maria da Penha cumulado com os crimes patrimoniais do

Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

Passo a Passo da Resolução: 1. Comunicação imediata ao Ministério Público e à Delegacia

Especializada de Proteção ao Idoso e à Mulher.

2. Requerimento judicial de bloqueio do uso não autorizado de cartões de benefício e nomeação de

curador ou representante legal idôneo para gestão financeira da idosa.

3. Medida protetiva de afastamento do familiar agressor do domicílio da vítima.

Resolução — Caso 9: Assédio no Ambiente de Trabalho com Extensão

Doméstica

Fundamentação Legal: Art. 9º, § 2º, inciso II da Lei nº 11.340/2006 (garantia de manutenção do vínculo

trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho por até 6 meses).

Passo a Passo da Resolução: 1. Registro do boletim de ocorrência detalhando o assédio econômico e profissional no âmbito da relação doméstica.

2. Requerimento judicial de afastamento do agressor da empresa ou concessão judicial da suspensão do contrato de trabalho com preservação de direitos trabalhistas (quando couber a aplicação legal).

3. Suporte do serviço de intermediação de emprego e apoio psicológico.

Resolução — Caso 10: Tentativa de Feminicídio e Articulação da Rede

Fundamentação Legal: Art. 121, § 2º, inciso VI c/c Art. 14, inciso II do Código Penal (Tentativa de Feminicídio) no contexto da Lei Maria da Penha.

Passo a Passo da Resolução: 1. Atendimento médico de urgência e salvamento da vida da vítima.

2. Prisão preventiva imediata do autor em virtude da gravidade extrema e periculosidade (garantia da ordem pública e incolumidade da ofendida).

3. Inclusão da vítima e de seus filhos em programas de proteção a testemunhas/vítimas ameaçadas, fornecimento de abrigo sigiloso, assistência jurídica integral e acompanhamento psicológico especializado de longo prazo.