Análise de Casos Reais Fictícios

Cada caso detalha a situação fática, a tipificação conforme a Lei nº 11.340/2006 e as medidas

legais/redes de apoio aplicáveis para reflexão e debate.

Caso 1: Violência Patrimonial e Psicológica

Relato: Mariana é casada há 5 anos. O companheiro retém todos os seus documentos pessoais, cartões bancários e impede que ela trabalhe ou estude, controlando cada centavo que entra na residência e ameaçando expulsá-la de casa caso questione suas atitudes.

Tipificação: Violência psicológica (Art. 7º, I) e Violência patrimonial (Art. 7º, IV da Lei nº 11.340/2006).

Análise e Medidas: Concessão de medidas protetivas de urgência proibindo o agressor de se aproximar ou manter contato, restituição de documentos e encaminhamento para suporte psicológico e social.

Caso 2: Agressão Física e Descumprimento de Medida Protetiva

Relato: Carla possui medidas protetivas em vigor contra seu ex-namorado, que não aceita o término. Na última semana, ele invadiu o local de trabalho dela, desferiu ofensas verbais e empurrou-a contra a

parede, causando lesões corporais leves.

Tipificação: Violência física (Art. 7º, I), injúria, ameaça e crime de descumprimento de medida protetiva

de urgência (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006).

Análise e Medidas: Prisão em flagrante do agressor pelo descumprimento da ordem judicial e conversão em prisão preventiva para garantia da integridade física e psicológica da vítima.

Caso 3: Violência Psicológica Digital (Cyberstalking)

Relato: Juliana terminou um relacionamento abusivo. Desde então, o ex-parceiro cria perfis falsos em redes sociais diariamente para difamá-la, envia centenas de mensagens ameaçadoras e instalou um aplicativo de rastreamento no celular dela sem autorização.

Tipificação: Violência psicológica e moral, além do crime de perseguição / stalker (Art. 147-A do Código

Penal combinado com a Lei Maria da Penha).

Análise e Medidas: Registro de ocorrência especializada em crimes cibernéticos e violência doméstica, pedido de bloqueio de contas, perícia nos dispositivos e fixação de medidas protetivas de restrição de contato eletrônico.

Caso 4: Violência Moral e Ameaça no Contexto Doméstico

Relato: Durante uma discussão familiar na presença dos filhos menores, Roberto profere ofensas sistemáticas de cunho depreciativo contra sua esposa Patrícia, chamando-a de incompetente e incapaz, além de prometer tirar a guarda dos filhos caso ela o denuncie.

Tipificação: Violência moral (Art. 7º, V) e violência psicológica (Art. 7º, II da Lei nº 11.340/2006).

Análise e Medidas: Acionamento do Conselho Tutelar (devido à exposição de menores),

encaminhamento da vítima à DEAM e concessão de medidas protetivas que assegurem a manutenção

da posse do lar e proteção temporária da guarda.

Caso 5: Violência Sexual no Casamento

Relato: Beatriz relata que seu cônjuge frequentemente a obriga a manter relações sexuais contra sua vontade, sob alegação de que o casamento obriga a submissão aos desejos dele, utilizando-se de força física e coação psicológica.

Tipificação: Violência sexual (Art. 7º, III da Lei nº 11.340/2006) e crime de estupro (Art. 213 do Código

Penal, aplicável também no âmbito conjugal).

Análise e Medidas: Atendimento humanizado e imediato em centro de referência de saúde para profilaxias necessárias, coleta de depoimento especializado, afastamento imediato do agressor do lar e acompanhamento psicológico continuado.

Caso 6: Ciclo da Violência e Retratação da Vítima

Relato: Após sofrer agressões físicas leves, Vanessa registra boletim de ocorrência, mas dias depois, durante a fase de conciliação ou audiência, manifesta desejo de retirar a queixa por pressão familiar e promessas de mudança do parceiro ("fase da lua de mel").

Tipificação: Violência física e psicológica inserida no ciclo clássico da violência doméstica.

Análise e Medidas: Esclarecimento de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve decorrentes

de violência doméstica é pública incondicionada (STF), impedindo a retratação da vítima na audiência

específica, garantindo suporte multidisciplinar para fortalecimento da mulher.

Caso 7: Violência Obstétrica e Doméstica

Relato: Lúcia, gestante, sofre constantes humilhações e restrições de cuidados médicos por parte de seu companheiro e familiares dele, que desdenham de sua gravidez e controlam suas consultas de pré-natal, gerando quadro de estresse severo.

Tipificação: Violência psicológica e moral no âmbito doméstico e familiar contra gestante.

Análise e Medidas: Inclusão em programas de proteção à gestante, acolhimento pela rede de saúde

pública, emissão de medidas protetivas garantindo autonomia e acompanhamento seguro de saúde.

Caso 8: Conflito com Idosa Dependente e Violência Financeira

Relato: Dona Antônia, 68 anos, sofre apropriação indébita de seu benefício previdenciário por parte do

filho, que utiliza o cartão do banco sem autorização para gastos pessoais, deixando-a sem recursos básicos para medicamentos e alimentação.

Tipificação: Violência patrimonial e financeira contra mulher idosa (cumulação da Lei Maria da Penha com o Estatuto do Idoso).

Análise e Medidas: Notificação ao Ministério Público, bloqueio e gestão judicial do benefício, medida protetiva de afastamento do agressor do convívio e suporte da assistência social do município.

Caso 9: Assédio no Ambiente de Trabalho com Extensão Doméstica

Relato: Renata trabalha na empresa administrada pelo próprio companheiro. Diante de divergências no

relacionamento afetivo, ele passa a ameaçar demiti-la sumariamente e difamá-la perante os demais

funcionários, estrangulando sua subsistência financeira.

Tipificação: Violência patrimonial, moral e psicológica com repercussão nas relações laborais.

Análise e Medidas: Concessão de afastamento remunerado ou garantia de manutenção de direitos

trabalhistas conforme previsto na Lei Maria da Penha (Art. 9º, § 2º, II - manutenção do vínculo trabalhista

quando necessário o afastamento), além de medidas protetivas de restrição .

Caso 10: Tentativa de Feminicídio e Articulação da Rede

Relato: Simone sofreu tentativa de homicídio por arma branca desferida pelo ex-marido, sendo socorrida por vizinhos que acionaram a Polícia Militar e o SAMU. O agressor fugiu do local, mas foi capturado horas depois. Simone sobreviveu, mas teme por sua vida e de seus filhos.

Tipificação: Tentativa de Feminicídio (Art. 121, § 2º, VI c/c Art. 14, II do Código Penal, no contexto da

Lei Maria da Penha).

Análise e Medidas: Prisão preventiva imediata, inclusão em programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, abrigo sigiloso se necessário, acompanhamento psicológico intensivo e

suporte jurídico integral.