Agosto Lilás

Introdução: O Histórico do Agosto Lilás e o

Lei nº 11.340/2006 e debater seu impacto social e os desafios atuais no enfrentamento à violência

contra a mulher.

1. O Contexto do Agosto Lilás

Origem da Campanha: O movimento nasceu em agosto de 2016, no estado de Mato Grosso do Sul, com o propósito de comemorar o aniversário de sanção da Lei Maria da Penha e conscientizar a sociedade sobre a pauta.

Símbolo e Objetivo: A cor lilás representa a conscientização e o enfrentamento à violência contra a mulher, buscando mobilizar órgãos públicos, coletivos e a sociedade civil sobre a urgência de prevenir e combater todas as formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral).

Expansão Nacional: Ao longo dos anos, a campanha ganhou capilaridade em todo o país, transformando o mês de agosto em um período intensivo de debates, palestras, rodas de conversa e ações educativas.

2. O Marco Histórico da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Origem do Nome: Homenageia a farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de feminicídio por parte do marido em 1983. Sua incansável busca por justiça levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pressionando o Estado brasileiro a adotar legislações protetivas

.

Mudança de Paradigma: Antes da lei, a violência doméstica era tratada no Brasil como crime de "menor potencial ofensivo", cujas penas frequentemente envolviam o pagamento de cestas básicas. A nova legislação alterou esse cenário ao endurecer as punições e prever medidas protetivas de urgência.

Evolução Contínua: A lei foi aprimorada ao longo do tempo — como na inclusão do crime de feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e a tipificação da violência psicológica (Lei nº 14.188/2021) — consolidando-se como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência de gênero.

3. Impacto Social e Desafios Atuais

Visibilidade e Ruptura do Silêncio: A lei e o Agosto Lilás romperam com o pacto de silêncio que normalizava a violência doméstica, encorajando mais mulheres a denunciarem seus agressores.

Rede de Apoio: A legislação impulsionou a estruturação de uma rede especializada, incluindo. 

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Juizados de Violência Doméstica e Familiar, e o serviço nacional do Disque 180.

O Papel da Educação: A conscientização contínua nos espaços educacionais e comunitários é apontada como pilar fundamental para desconstruir machismos estruturais e promover relações baseadas no respeito, na dignidade e na equidade.

“A violência contra a mulher não é um problema privado, mas uma questão de saúde pública e de direitos humanos que exige a responsabilidade de toda a sociedade.”